A realização do aborto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até 12 semanas de gestação, bastando a vontade da gestante, foi tema de uma sugestão de lei na página e-Cidadania, do Senado Federal, em 2014. A proposta recebeu o apoio de 20 mil pessoas, passando a tramitar como a SUG 15/2014. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiências públicas para debater o assunto.

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