O PL 478/2007, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, define direitos da criança ainda não nascida, assim como da gestante. O Projeto de Lei já foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados: Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).
Em 2010, após a aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, iniciamos uma campanha de coleta de assinaturas de apoio ao projeto.
Para participar da campanha você pode imprimir a folha de coleta de assinaturas e, após a coleta, enviar para a Direção do Movimento Brasil sem Aborto. Assine e ajude a aprovar o Estatuto do Nascituro!
Clique para imprimir a folha de coleta de assinaturas
Endereço para envio das assinaturas:
QS 08 – Conj. 420 A – Casa 16 – Areal/Águas Claras – Taguatinga – DF CEP: 71973-100