Análise sobre o PLS 236/2012 (Novo Código Penal)

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) vem a público apresentar sua análise sobre o Relatório Prévio apresentado pelo Senador Pedro Taques, relator do PLS 236/2012 (Novo Código Penal), que tramita na Subcomissão Especial da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Aspectos positivos do Relatório Prévio

1º) Retirada do inciso IV do Art. 128 do PLS 236/2012:

“Art. 128. Não há crime de aborto praticado por médico:

……..

IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.”

2º) Acréscimo no parágrafo segundo do Art. 127  do aborto“cometido em criança e adolescente”  como agravante do tipo penal “aborto provocado por terceiro”.

3º) Na justificativa feita pelo Relator há o reconhecimento do “direito à vida e sua proteção integral na Constituição”. Há, inclusive argumentos que justificam alterações que, surpreendentemente, não foram propostas no Relatório Prévio, como não cabimento da expressão “risco à saúde da gestante”.

Aspectos negativos do Art. 128 do Relatório Prévio

1º) Manutenção, no caput deste artigo, da proposta de descriminalização com a expressão “Não constitui crime”, em lugar da que consta no atual Código Penal “Não se pune” que, mantendo o aborto como crime, exclui a pena, ou seja, não pune.

2º) Manutenção do inciso I que é muito amplo quando se refere simplesmente “à saúde da gestante”. O texto do atual Código Penal é absolutamente claro quando determina que não se pune o aborto quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante”.

3º) Manutenção do inciso II que, da mesma forma, apresenta expressões genéricas, amplas por demais, como “dignidade sexual” em vez de simplesmente designar pelo tipo penal  estupro e ainda acrescenta mais uma “descriminalização” quando “do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”.  Em se mantendo a excludente de punibilidade para o aborto no caso de estupro, o texto do atual Código Penal é mais preciso.

“Art. 128. Não se pune aborto praticado por médico:

……….

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

4º) Manutenção do inciso III que, a nosso ver, constitui aborto eugênico.

5º) Acréscimo de um parágrafo segundo a este artigo, que é confuso e abre brechas para diversas interpretações.

Por fim, manifestamos nosso apreço à postura democrática do Relator, Senador Pedro Taques, que ouviu todos os interessados nesta matéria, ainda que, do nosso ponto de vista, o da defesa da vida, o mais fundamental de todos os direitos humanos, temos que avançar na superação dos aspectos negativos aqui apontados. Nesse sentido, seguiremos tralhando em apoio aos senadores que desejem apresentar emendas aos incisos acima referidos.

 

Brasília, 23 de Agosto de 2013.

 

Lenise Garcia
Presidente Nacional

Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo

Damares Alves
Secretária Geral

 

 

 

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